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Lei nº 10.677 de 22/05/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.677 de 22/05/2003
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.677 de 22/05/2003
Publicada em 23/05/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.677, de 22 de maio de 2003
Publicação
23/05/2003
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica revogado o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Congresso Nacional, em 22 de maio de 2003; 182 da Independência e 115 da República. Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2003
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Revoga o
art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil.
