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Lei nº 10.678 de 23/05/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.678 de 23/05/2003
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 10.678 de 23/05/2003
Publicada em 26/05/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003
Publicação
26/05/2003
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2o
Revogado
(Revogado)
Art. 3o
O CNPIR será presidido pelo titular da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e terá a sua composição, competências e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo, a ser editado até 31 de agosto de 2003.
Art. 4º
Fica criado, na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, 1(um) cargo de Secretário-Adjunto, código DAS 101.6.
Art. 4º-A.
Fica transformado o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 23 de maio de 2003; 182 da Independência e 115 da República. Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.2003
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Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.