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Lei nº 10.679 de 23/05/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.679 de 23/05/2003
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.679 de 23/05/2003
Publicada em 26/05/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.679, de 23 de maio de 2003
Publicação
26/05/2003
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 3o da Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1o: "Art. 3o .....................................................
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Álvaro Augusto Ribeiro Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2003 *
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