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Lei nº 10.681 de 27/05/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.681 de 27/05/2003
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.681 de 27/05/2003
Publicada em 28/05/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.681, de 27 de maio de 2003
Publicação
28/05/2003
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O item 4 do Quadro VI da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, fica acrescido do subitem V, com a seguinte redação: "V Reposicionamento de servidores na Carreira de Auditoria da Receita Federal, de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002".
Art. 2o
A despesa decorrente da autorização incluída na forma do art. 1o fica limitada ao montante de R$ 52.874.903,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais), e correrá à conta do crédito suplementar aberto em favor do Ministério da Fazenda pelo Decreto de 6 de março de 2003.
Art. 3o
O subitem II do item 3 do Quadro VI da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "II Criação de cargos e seu provimento, mediante concurso público, de até 185 membros e 1.143 servidores no âmbito do Ministério Público da União".
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.2003
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Altera o Quadro VI da
Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003
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