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Lei nº 10.689 de 13/06/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.689 de 13/06/2003
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 10.689 de 13/06/2003
Publicada em 16/06/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003
Publicação
16/06/2003
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
32
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica criado o Programa Nacional de Acesso à Alimentação PNAA, vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2o
O Poder Executivo definirá:
Art. 3o
(VETADO)
Art. 4o
A concessão do benefício do PNAA tem caráter temporário e não gera direito adquirido.
Art. 5º
As despesas com o Programa Nacional de Acesso à Alimentação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. .
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Graziano da Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.2003
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Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
