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Lei nº 10.690 de 16/06/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.690 de 16/06/2003
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 10.690 de 16/06/2003
Publicada em 17/06/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003
Publicação
17/06/2003
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O inciso II do parágrafo único do art. 8o da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o .......................................................
Art. 2o
A vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pelo art. 29 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e pelo art. 2o da Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, é prorrogada até 31 de dezembro de 2006, com as seguintes alterações: "Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de
Art. 3o
O art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pelo art. 29 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos." (NR)
Art. 4o
(VETADO)
Art. 5o
Para os fins da isenção estabelecida no art. 1o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a nova redação dada por esta Lei, os adquirentes de automóveis de passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 16 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2003 *
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Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
, e dá outras providências.
