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Lei nº 10.691 de 18/06/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.691 de 18/06/2003
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.691 de 18/06/2003
Publicada em 20/06/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.691, de 18 de junho de 2003
Publicação
20/06/2003
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 78.787.035,00 (setenta e oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trinta e cinco reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3o
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, inclusive entre Órgãos e Poderes, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais da União.
Art. 4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2003 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.