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Lei nº 10.693 de 25/06/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.693 de 25/06/2003
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 10.693 de 25/06/2003
Publicada em 26/06/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003
Publicação
26/06/2003
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 4o
Revogado
Art. 5o
Revogado
Art. 6o
Revogado
*
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