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Lei nº 10.698 de 02/07/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.698 de 02/07/2003
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.698 de 02/07/2003
Publicada em 03/07/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003
Publicação
03/07/2003
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica instituída, a partir de 1 de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2
Sobre a vantagem de que trata o art. 1 incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 3
Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões.
Art. 4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de maio de 2003. Brasília, 2 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2003 *
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Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
