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Lei nº 10.699 de 09/07/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.699 de 09/07/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.699 de 09/07/2003
Publicada em 10/07/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003
Publicação
10/07/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2o
Revogado
Art. 3o
Revogado
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