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Lei nº 10.700 de 09/07/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.700 de 09/07/2003
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.700 de 09/07/2003
Publicada em 10/07/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.700, de 9 de julho de 2003
Publicação
10/07/2003
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
A Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, passa a vigorar com nova ementa e com as seguintes alterações: "Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica." (NR) "Art. 1o É criado o Fundo Garantia-Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, e i
Art. 2o
Excepcionalmente, para o ano agrícola de 2002/2003, o recolhimento da contribuição individual do agricultor familiar, de que trata o inciso I do art. 6o da Lei no 10.420, de 2002, relativa àqueles inscritos e selecionados até o dia 30 de abril de 2003, poderá ser efetuado até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Lei.
Art. 3o
A Lei no 10.674, de 16 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o: "Art. 4o A Lei no 8.543, de 23 de dezembro de 1992, continuará a produzir efeitos até o término do prazo de que trata o § 2o do art. 1o desta Lei."
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miguel Soldatelli Rossetto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.2003
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Altera as Leis nºs 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.
