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Lei nº 10.702 de 14/07/2003

Publicada em 15/07/2003

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003

Publicação

15/07/2003

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

8 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oA Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3oA ............................................................................ ............................................................................ VIII a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos ou entidades da Administração Pública; IX a venda a me
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Humberto Sérgio Costa Lima Agnelo Santos Queiroz Filho Márcio Favilla Lucca de Paula José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2003

Institucional

Suporte

Legal

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.