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Lei nº 10.703 de 18/07/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.703 de 18/07/2003
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 10.703 de 18/07/2003
Publicada em 21/07/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003
Publicação
21/07/2003
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
32
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Incumbe aos prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, manter cadastro atualizado de usuários.
Art. 2o
Os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de serviços, no prazo de vinte e quatro horas após executada a venda, os dados referidos no art. 1o, sob pena de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração.
Art. 3o
Os prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones.
Art. 4o
Os usuários ficam obrigados a:
Art. 5o
As multas previstas nesta Lei serão impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante processo/procedimento administrativo, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração.
Art. 6o
A ANATEL, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o art. 1o, § 2o, desta Lei.
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miro Teixeira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.2003
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