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Lei nº 10.705 de 21/07/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.705 de 21/07/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.705 de 21/07/2003
Publicada em 22/07/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.705, de 21 de julho de 2003
Publicação
22/07/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de quinhentos reais, a Luiz Felippe Monteiro Dias, filho de Lyda Monteiro da Silva, que faleceu, vítima direta de atentado, ocorrido no dia 27 de agosto de 1980, no Estado do Rio de Janeiro, promovido por motivações políticas.
Art. 2o
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União".
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.2003
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Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.
