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Lei nº 10.706 de 30/07/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.706 de 30/07/2003
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.706 de 30/07/2003
Publicada em 31/07/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.706, de 30 de julho de 2003
Publicação
31/07/2003
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica a União autorizada a conceder indenização de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) a José Pereira Ferreira, portador da carteira de identidade RG no 4.895.783 e inscrito no CPF sob o no 779.604.242-68, por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda denominada Espírito Santo, localizada no Sul do Estado do Pará, em setembro de 1989.
Art. 2o
A despesa decorrente do disposto nesta Lei correrá à conta de recursos alocados ao Programa de Trabalho Direitos Humanos, Direito de Todos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 3o
A União será ressarcida dos gastos resultantes da autorização contida no art. 1o desta Lei, utilizando-se, se necessário, das ações ou procedimentos administrativos ou judiciais cabíveis, assegurada ampla defesa.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.2003
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Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
