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Lei nº 10.708 de 31/07/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.708 de 31/07/2003
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 10.708 de 31/07/2003
Publicada em 01/08/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003
Publicação
01/08/2003
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
33
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica instituído o auxílio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais, internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, nos termos desta Lei.
Art. 2o
O benefício consistirá em pagamento mensal de auxílio pecuniário, destinado aos pacientes egressos de internações, segundo critérios definidos por esta Lei.
Art. 3o
São requisitos cumulativos para a obtenção do benefício criado por esta Lei que:
Art. 4o
O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso:
Art. 5o
O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será interrompido, em caso de óbito, no mês seguinte ao do falecimento do beneficiado.
Art. 6o
Os recursos para implantação do auxílio-reabilitação psicossocial são os referidos no Plano Plurianual 2000-2003, sob a rubrica "incentivo-bônus", ação 0591 do Programa Saúde Mental no 0018.
Art. 7o
O controle social e a fiscalização da execução do programa serão realizados pelas instâncias do SUS.
Art. 8o
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 9o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Humberto Sérgio Costa Lima Ricardo José Ribeiro Berzoini Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.2003
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Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
