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Lei nº 10.710 de 05/08/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.710 de 05/08/2003
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.710 de 05/08/2003
Publicada em 06/08/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.710, de 5 de agosto de 2003
Publicação
06/08/2003
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos benefícios requeridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação. Brasília, 5 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ricardo José Ribeiro Berzoini Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.8.2003
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Altera a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.