Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 10.712 de 12/08/2003, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 10.712 de 12/08/2003
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.712 de 12/08/2003
Publicada em 13/08/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.712, de 12 de agosto de 2003
Publicação
13/08/2003
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2003, a adquirir dos Estados e do Distrito Federal créditos relativos à participação governamental obrigatória nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de recursos hídric
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 12 de agosto de 2003; 182 da Independência e 115 da República. Senador José Sarney Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2003
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Altera o
art. 16 da Medida Provisória nº 2.181
-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.