Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 10.713 de 13/08/2003, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 10.713 de 13/08/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.713 de 13/08/2003
Publicada em 14/08/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.713, de 13 de agosto de 2003
Publicação
14/08/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 41 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI: "Art. 41 .................................................................... .................................................................... XVI atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.
Art. 2o
O art. 66 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: "Art. 66 .................................................................... ....................................................................
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. Brasília, 13 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.8.2003
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Altera artigos da
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.