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Lei nº 10.716 de 18/08/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.716 de 18/08/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.716 de 18/08/2003
Publicada em 19/08/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.716, de 18 de agosto de 2003
Publicação
19/08/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Justiça, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00 (cinqüenta e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.2003 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FO
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.