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Lei nº 10.729 de 02/09/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.729 de 02/09/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.729 de 02/09/2003
Publicada em 03/09/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.729, de 2 de setembro de 2003
Publicação
03/09/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n 10.640, de 14 de janeiro de 2003), crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00 (cinqüenta e cinco milhões e seiscentos mil reais) em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 são oriundos de cancelamentos em outros projetos/atividades da própria Instituição, constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.2003 ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000 TOTAL - GERA
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Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica.