Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 10.731 de 03/09/2003, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 10.731 de 03/09/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.731 de 03/09/2003
Publicada em 04/09/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.731, de 3 de setembro de 2003
Publicação
04/09/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00 (cento e trinta e nove milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão da utilização de superávit financeiro do Tesouro Nacional.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.2003 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TO
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica.