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Lei nº 10.738 de 17/09/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.738 de 17/09/2003
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.738 de 17/09/2003
Publicada em 18/09/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.738, de 17 de setembro de 2003
Publicação
18/09/2003
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a criar, nos termos do art. 251 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, duas subsidiárias integrais, a saber:
Art. 2º
As subsidiárias integrais de que trata o art. 1o sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Art. 3o
(VETADO)
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.2003
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Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.