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Lei nº 10.747 de 15/10/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.747 de 15/10/2003
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.747 de 15/10/2003
Publicada em 16/10/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.747, de 15 de outubro de 2003
Publicação
16/10/2003
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
É autorizado o Poder Executivo a doar à Mitra Arquidiocesana de Brasília os imóveis residenciais de propriedade da União situados no SHIGS, Quadra 707, Bloco "H", Casas 68, 74 e 80, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, com as características e confrontações constantes da matrícula no 169, fls. 124, do Livro no 3, Registro Geral do Cartório do 1o Ofício de Registros de Imóveis de Brasília, Distrito
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de outubro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.2003
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