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Lei nº 10.755 de 03/11/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.755 de 03/11/2003
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 10.755 de 03/11/2003
Publicada em 04/11/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003
Publicação
04/11/2003
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
22
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica o importador sujeito ao pagamento de multa a ser recolhida ao Banco Central do Brasil nas importações com Declaração de Importação DI, registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex, quando: I contratar operação de câmbio ou efetuar pagamento em reais sem observância dos prazos e das demais condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil;
Art. 2o
A multa de que trata esta Lei não se aplica: I aos pagamentos de mercadorias embarcadas no exterior até o dia 31 de março de 1997, inclusive; II aos pagamentos de importações de petróleo e derivados especificados pelo Banco Central do Brasil; III aos pagamentos de importações efetuadas sob o regime de drawback e outros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda; IV às importaçõe
Art. 3o
São responsáveis pelo recolhimento da multa de que trata esta Lei: I o banco vendedor da moeda estrangeira, nas importações pagas em moeda estrangeira; II o banco onde os reais tenham sido creditados para o pagamento da importação, nas importações pagas em reais; III o importador, nas demais situações.
Art. 4o
Revogado
(Revogado)
Art. 5o
O Banco Central do Brasil baixará as normas necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o
Fica revogada a Lei no 9.817, de 23 de agosto de 1999. Brasília, 3 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA José Viegas Filho Antonio Palocci Filho Nelson Machado Luiz Fernando Furlan Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.2003
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Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.