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Lei nº 10756 de 03/10/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10756 de 03/10/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10756 de 03/10/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.756, de 3 de outubro de 2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.2003 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26245 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica.
