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Lei nº 10.757 de 06/11/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.757 de 06/11/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.757 de 06/11/2003
Publicada em 07/11/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.757, de 6 de novembro de 2003
Publicação
07/11/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00 (duzentos e vinte e nove milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.2003 Download para anexos
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
