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Lei nº 10.763 de 12/11/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.763 de 12/11/2003
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.763 de 12/11/2003
Publicada em 13/11/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003
Publicação
13/11/2003
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 33 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: "Art. 33. ........................................................ ........................................................
Art. 2o
O art. 317 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 317. ........................................................ Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Art. 3o
O art. 333 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 333 ........................................................ Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2003
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