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Lei nº 10.764 de 12/11/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.764 de 12/11/2003
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 10.764 de 12/11/2003
Publicada em 13/11/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.764, de 12 de novembro de 2003
Publicação
13/11/2003
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O parágrafo único do art. 143 da Lei no 8.069, de 13 julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 143. ................................................
Art. 2o
O art. 239 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 239. ................................................
Art. 3o
O art. 240 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 4o
O art. 241 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 5o
O art. 242 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 242. ................................................
Art. 6o
O art. 243 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 243. ................................................ Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave." (NR)
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2003
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Altera a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
