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Lei nº 10.768 de 19/11/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.768 de 19/11/2003
Em vigor
Lei
33 artigos
Lei nº 10.768 de 19/11/2003
Publicada em 20/11/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003
Publicação
20/11/2003
Situação
Em vigor
Artigos
33
Dispositivos
173
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), os seguintes cargos efetivos, integrantes de carreiras de mesmo nome, e respectivos quantitativos:
Art. 2o
Os cargos efetivos a que se referem os incisos I e II do art. 1o desta Lei são decorrentes da transformação de duzentos e sessenta e seis cargos de Regulador e aqueles a que se refere o inciso III do art. 1o desta Lei, da transformação de oitenta e quatro cargos de Analista de Suporte à Regulação, criados pela Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
Art. 3º
É atribuição do cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos, que envolvam:
Art. 4o
São atribuições do cargo de Especialista em Geoprocessamento o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade e responsabilidade, relativas a operação de sistemas de geoprocessamento e de tratamento de informações geográficas, referentes à regulação, outorga e fiscalização do uso de recursos hídricos, à implementação, operacionalização e avaliação dos instrumentos da política na
Art. 5o
É atribuição do cargo de Analista Administrativo o exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da ANA, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
Art. 6o
O ingresso nos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1o desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público específico, de provas ou de provas e títulos.
Art. 7o
Os ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1o desta Lei cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Art. 8o
Os padrões de vencimento básico dos cargos de que tratam os incisos I a III do art. 1o desta Lei são os constantes do Anexo I.
Art. 8º-A.
Os vencimentos dos servidores titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei constituem-se de:
Art. 8º-B.
A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se refere o art. 1º constitui-se de:
Art. 8º-C.
A partir de 1º de janeiro de 2017, os ocupantes dos cargos a que se refere o art. 1º passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em lei, em parcela única.
Art. 8º-D.
A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos a que se refere o art. 1º passa a ser a constante do Anexo III, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV.
Art. 9º
O avanço de nível do servidor na carreira correspondente ao seu cargo efetivo ocorrerá por meio de progressão funcional e de promoção.
Art. 10.
Os ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1o desta Lei serão submetidos a avaliação de desempenho funcional, que terá seus resultados apurados mensalmente e consolidados a cada doze meses, obedecendo ao disposto nesta Lei.
Art. 11.
Os ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos Hídricos e Especialista em Geoprocessamento farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na ANA, observando-se a seguinte composição e limites:
Art. 12.
A GDRH será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Águas - ANA.
Art. 12-A.
Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDRH.
Art. 12-B.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDRH em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Art. 12-C.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDRH continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 12-D.
O servidor ativo beneficiário da GDRH que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.
Art. 12-E.
A GDRH não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
Art. 13.
Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDRH:
Art. 14.
Os servidores ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1o desta Lei não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 15.
Aplica-se, excepcionalmente, aos candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público realizado pela ANA, convocado por meio do Edital no 1, de 2002, e suas retificações, para provimento de cargos de Regulador, o disposto nesta Lei, relativamente aos cargos referidos nos incisos I e II do art. 1o desta Lei.
Art. 16.
A remuneração dos cargos da Carreira de Agente Penitenciário Federal, criada pela Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, é composta pelo vencimento básico constante do Anexo II a esta Lei, pela gratificação de atividade de que trata o art. 3o da Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, por gratificação de Atividade Penitenciária Federal no percentual de duzentos por cento, Gratificação de Comp
Art. 17.
Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I a III do art. 1o e o art. 16 desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 18.
A partir da vigência desta Lei, o valor do auxílio-financeiro de que trata o art. 14 da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998, será calculado com base no vencimento básico do cargo a ser provido, acrescido das demais vantagens de caráter geral e permanente instituídas por lei, inclusive gratificações de desempenho ou de produtividade, observados os seus percentuais ou valores máximos.
Art. 19.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, sem aumento de despesa, cento e trinta e um cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e cento e trinta e uma Funções Gratificadas - FG, assim distribuídos: vinte e nove DAS-5; cinqüenta e um DAS-4; cinqüenta e um DAS-3; cento e oito FG-1; e vinte e três FG-2.
Art. 20.
São extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, para compensação dos cargos criados no art. 19 desta Lei, um cargo de Natureza Especial, bem como, duzentos e noventa e seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e cinqüenta e duas Funções Gratificadas - FG, assim distribuídos: vinte e dois DAS-6; cento e cinqüenta DAS-2; cento e vinte e quatro DAS-1; e cinqüenta
Art. 21.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Carreira Previdenciária de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, seiscentos cargos efetivos, sendo duzentos de Analista Previdenciário, de nível superior, e quatrocentos de Técnico Previdenciário, de nível médio.
Art. 22.
Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Medida Provisória no 124, de 11 de julho de 2003, e os dela decorrentes, inclusive a realização da segunda etapa do concurso público para o provimento de cargos de Especialista em Recursos Hídricos e em Geoprocessamento.
Art. 23.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 14 de julho de 2003.
Art. 24.
Revoga-se o art. 4o da Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003. Brasília, 19 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Guido Mantega Marina Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2003 e retificado em 21.11.2003 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e dá outras providências.