Em vigorLei2 artigos

Lei nº 10.775 de 21/11/2003

Publicada em 24/11/2003

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.775, de 21 de novembro de 2003

Publicação

24/11/2003

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

8 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oOs servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente - MMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente serão enquadrados nas tabelas de vencimentos, de que tratam os Anexos I, II e III da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, de acordo com o tempo de serviço público federal,
Art. 2Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Marina Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.2003

Institucional

Suporte

Legal

Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.