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Lei nº 10.778 de 24/11/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.778 de 24/11/2003
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 10.778 de 24/11/2003
Publicada em 25/11/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003
Publicação
25/11/2003
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Constituem objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
Art. 2o
A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3o
A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.
Art. 4o
As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas nesta Lei.
Art. 5o
A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 6o
Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Art. 7o
O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei.
Art. 8o
Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Brasília, 24 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Humberto Sérgio Costa LIma José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2003 *
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Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
