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Lei nº 10.780 de 25/11/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.780 de 25/11/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.780 de 25/11/2003
Publicada em 26/11/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.780, de 25 de novembro de 2003
Publicação
26/11/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003) crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00 (três bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e novecentos e cinqüenta e cinco reais), em favor de diversas empresas estatais federais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 são oriundos de geração própria, de operações de crédito externas, de outros recursos de longo prazo e de repasses do Tesouro Nacional em exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamentos em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003 Download para anexo
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Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00, para os fins que especifica.
