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Lei nº 10.791 de 01/12/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.791 de 01/12/2003
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.791 de 01/12/2003
Publicada em 02/12/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.791, de 1 de dezembro de 2003
Publicação
02/12/2003
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos efetivos, cargos em comissão CJ-3 e funções comissionadas FC-4, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2o
O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação desta Lei.
Art. 3o
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1o de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003 ANEXO Aumento de cargos no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça Cargos Efetivos Nível Superior Cargo/Área de Atividade/Especialidade Quant
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Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.