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Lei nº 10.794 de 02/12/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.794 de 02/12/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.794 de 02/12/2003
Publicada em 03/12/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.794, de 2 de dezembro de 2003
Publicação
03/12/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, conforme autorização constante da Medida Provisória no 127, de 4 de agosto de 2003.
Art. 3o
Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 2 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.2003 ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PRO
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Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.