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Lei nº 10.797 de 08/12/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.797 de 08/12/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.797 de 08/12/2003
Publicada em 09/12/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.797, de 8 de dezembro de 2003
Publicação
09/12/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n 10.640, de 14 de janeiro de 2003) crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00 (quinhentos e noventa e oito milhões, quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 são oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.2003 ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 598.042.465 TOTAL - GERAL 598.042.465 QUADRO SINTESE
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.
