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Lei nº 10.798 de 08/12/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.798 de 08/12/2003
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.798 de 08/12/2003
Publicada em 09/12/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.798, de 8 de dezembro de 2003
Publicação
09/12/2003
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00 (setecentos e oitenta e um milhões, oitocentos e doze mil e duzentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:
Art. 3o
Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.2003 Download para anexo
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
