Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 10.799 de 10/12/2003, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 10.799 de 10/12/2003
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.799 de 10/12/2003
Publicada em 11/12/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003
Publicação
11/12/2003
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, seiscentos cargos da Categoria Funcional de Analista de Controle Externo, Nível Superior.
Art. 2o
Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, sete funções de confiança, Nível FC-5.
Art. 3o
Os cargos a que se refere o art. 1o serão providos de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas da União e conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na razão de até um sexto a cada ano, a partir da vigência desta Lei.
Art. 4o
O Tribunal de Contas da União baixará os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.2003
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
