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Lei nº 10.808 de 12/12/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.808 de 12/12/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.808 de 12/12/2003
Publicada em 12/12/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.808, de 12 de dezembro de 2003
Publicação
12/12/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 17.068.001,00 (dezessete milhões, sessenta e oito mil e um real), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra) ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26202 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE ALAGOAS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SU
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 17.068.001,00, para os fins que especifica.
