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Lei nº 10.814 de 15/12/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.814 de 15/12/2003
Em vigor
Lei
17 artigos
Lei nº 10.814 de 15/12/2003
Publicada em 16/12/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003
Publicação
16/12/2003
Situação
Em vigor
Artigos
17
Dispositivos
42
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Às sementes da safra de soja geneticamente modificada de 2003, reservadas pelos agricultores para o uso próprio, consoante os termos do art. 2o, inciso XLIII, da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e que sejam utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições: I dos incisos I e II art. 8 e do caput do art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativame
Art. 2o
Aplica-se à soja colhida a partir das sementes de que trata o art. 1o o disposto na Lei no 10.688, de 13 de junho de 2003, restringindo-se a sua comercialização ao período até 31 de janeiro de 2005, inclusive.
Art. 3o
Os produtores abrangidos pelo disposto no art. 1o, ressalvado o disposto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.688, de 13 de junho de 2003, somente poderão promover o plantio e comercialização da safra de soja do ano de 2004 se subscreverem Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, conforme regulamento, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.
Art. 4o
O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá excluir do regime desta Lei, mediante portaria, os grãos de soja produzidos em áreas ou regiões nas quais comprovadamente não se verificou a presença de organismo geneticamente modificado.
Art. 5o
(Revogado)
Art. 6o .
(Revogado)
Art. 7o
r.
Art. 8o .
(Revogado)
Art. 9o
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
Art. 12.
Ficam vedados, em todo o território nacional, a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso e dos produtos delas derivados, aplicáveis à cultura da soja.
Art. 13.
Em relação às safras anteriores a 2003, fica o produtor de soja geneticamente modificada isento de qualquer penalidade ou responsabilidade decorrente da inobservância dos dispositivos legais referidos no art. 1o desta Lei.
Art. 14.
Fica autorizado para a safra 2003/2004 o registro provisório de variedade de soja geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares, nos termos da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, sendo vedada expressamente, sua comercialização como semente.
Art. 15.
Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, Comissão de Acompanhamento, composta por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência e Tecnologia; do Desenvolvimento Agrário; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Justiça; da Saúde; do Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; da Agência Naci
Art. 16.
(Revogado)
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Álvaro Augusto Ribeiro Costa José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2003
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Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.