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Lei nº 10.824 de 22/12/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.824 de 22/12/2003
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.824 de 22/12/2003
Publicada em 23/12/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.824, de 22 de dezembro de 2003
Publicação
23/12/2003
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
É denominado "Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Viegas Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2003
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Denomina "Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.