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Lei nº 10.828 de 23/12/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.828 de 23/12/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.828 de 23/12/2003
Publicada em 24/12/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003
Publicação
24/12/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Até 31 de dezembro de 2005, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata o art. 1o da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o
Fica revogado o parágrafo único do art. 21 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterado pelos arts. 1o da Lei no 9.887, de 7 de dezembro de 1999, e 63 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2003 *
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