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Lei nº 10.832 de 29/12/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.832 de 29/12/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.832 de 29/12/2003
Publicada em 30/12/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003
Publicação
30/12/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O § 1o e o seu inciso II do art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. .........................................................
Art. 2o
O art. 2o da Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o A Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, de que trata o § 1o e seu inciso II do art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, será integralmente redistribuída entre o Estado e seus Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectiv
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor no 1o (primeiro) dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003
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Altera o § 1º e o seu inciso II do
art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
, e o
art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998
, que dispõem sobre o Salário-Educação.
