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Lei nº 10.840 de 11/02/2004, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.840 de 11/02/2004
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 10.840 de 11/02/2004
Publicada em 12/02/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004
Publicação
12/02/2004
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
35
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, dispõe sobre seu objetivo e as ações por ele abrangidas, assim como traz diretrizes básicas para a implementação do Programa.
Art. 2º
Fica criado o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 3º
Compete ao Poder Executivo:
Art. 4º
Poderão ser destinados ao PEHP, na forma da lei orçamentária anual, recursos provenientes do saldo disponível no Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993.
Art. 5º
As despesas do PEHP correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério das Cidades.
Art. 6º
O PEHP será executado, de modo complementar, em conjunto com outros programas de desenvolvimento urbano, governamentais ou não-governamentais, inclusive aqueles de natureza orçamentária.
Art. 7º
A execução do PEHP deve ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil no acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos nele empregados, bem como dos ganhos sociais e do seu desempenho.
Art. 8º
O Município poderá isentar as unidades habitacionais construídas ou beneficiadas com recursos do PEHP do pagamento da outorga onerosa do direito de construir prevista pelo art. 28 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Guido Mantega Olívio de Oliveira Dutra Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.2.2004
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Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.