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Lei nº 10.841 de 18/02/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.841 de 18/02/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.841 de 18/02/2004
Publicada em 19/02/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004
Publicação
19/02/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2011, a permutar, observada a equivalência econômica, Certificados Financeiros do Tesouro emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características, mediante aditamento do contrato firmado entre a União e o Estado que originou a emi
Art. 2º
A permuta a que se refere o art. 1º somente poderá ser realizada após assinatura de instrumento contratual entre o Estado e o fundo ou caixa de previdência estadual, dispondo que:
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 18 de fevereiro de 2004, 183º da Independência e 116º da República Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.2004
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Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.