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Lei nº 10.845 de 05/03/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.845 de 05/03/2004
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 10.845 de 05/03/2004
Publicada em 08/03/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004
Publicação
08/03/2004
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
32
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED, em cumprimento do disposto no inciso III do art. 208 da Constituição, com os seguintes objetivos:
Art. 2º
Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, a União repassará, diretamente à unidade executora constituída na forma de entidade privada sem fins lucrativos que preste serviços gratuitos na modalidade de educação especial, assistência financeira proporcional ao número de educandos portadores de deficiência, conforme apurado no censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no exercício ante
Art. 3º
Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei e no art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios prestar apoio técnico e financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que oferecem educação especial, na forma de:
Art. 4º
O PAED será custeado por:
Art. 5º
No exercício de 2003, os valores per capita de que trata o § 1º do art. 2º serão fixados em 2/12 (dois duodécimos) do calculado para o ano.
Art. 6º
A prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PAED, constituída dos documentos definidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, será apresentada pela entidade executora ao Conselho que houver aprovado o respectivo programa de aplicação, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao de recebimento dos recursos.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.3.2004
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Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.