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Lei nº 10.847 de 15/03/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.847 de 15/03/2004
Em vigor
Lei
18 artigos
Lei nº 10.847 de 15/03/2004
Publicada em 16/03/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004
Publicação
16/03/2004
Situação
Em vigor
Artigos
18
Dispositivos
98
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa de Pesquisa Energética - EPE, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º
A Empresa de Pesquisa Energética - EPE tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.
Art. 2º-A.
A EPE, no exercício de suas competências definidas no art. 2º, deverá incluir, em caráter prioritário, no planejamento da expansão do Sistema Interligado Nacional, o empreendimento de transmissão que interligue os sistemas elétricos das cidades de Manaus, no Estado do Amazonas, e Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Art. 3º
A União integralizará o capital social da EPE e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização.
Art. 4º
Compete à EPE:
Art. 5º
Constituem recursos da EPE:
Art. 6º
É dispensada de licitação a contratação da EPE por órgãos ou entidades da administração pública com vistas na realização de atividades integrantes de seu objeto.
Art. 7º
Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EPE.
Art. 8º
A EPE será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
Art. 9º
O Conselho de Administração será constituído:
Art. 10.
A Diretoria Executiva será constituída de 1 (um) Presidente e de 4 (quatro) Diretores.
Art. 11.
A EPE terá um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros, e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções.
Art. 12.
O Conselho Consultivo da EPE é composto por:
Art. 13.
As competências do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo da EPE, bem como as hipóteses de destituição e substituição de seus respectivos integrantes, serão estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 14.
O regime jurídico do pessoal da EPE será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
Art. 15.
A contratação de pessoal efetivo da EPE far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Art. 16.
Fica autorizada a EPE a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Vana Rousseff Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.2004
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Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.