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Lei nº 10.849 de 23/03/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.849 de 23/03/2004
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 10.849 de 23/03/2004
Publicada em 24/03/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004
Publicação
24/03/2004
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
50
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica criado o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira.
Art. 2º
O Profrota Pesqueira compreende financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, substituição, adaptação e equipagem de embarcações pesqueiras com o objetivo de reduzir a pressão de captura sobre estoques sobre-explotados, proporcionar a eficiência e sustentabilidade da frota pesqueira costeira e continental, promover o máximo aproveitamento das capturas, aumentar a produção p
Art. 3º
O Profrota Pesqueira será financiado com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, previsto na Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO e do Nordeste - FNE, instituídos pela Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, podendo ser realizado em bases e condições diferenciadas das vigentes para os respectivos Fundos.
Art. 4º
Para fins do disposto no caput do art. 2º desta Lei, os financiamentos observarão os seguintes parâmetros:
Art. 5º
(Revogado)
Art. 6º
Serão concedidos bônus por adimplemento sobre os encargos das dívidas das operações de financiamento no âmbito do Profrota Pesqueira vinculados a fatores de ordem ambiental, social e de estímulo à captura de novas espécies, na forma a ser definida em regulamento.
Art. 7º
Fica a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como parâmetro de remuneração:
Art. 8º
Constituem requisitos mínimos para a aprovação dos projetos no âmbito do Profrota Pesqueira:
Art. 9º
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Guido Mantega Ciro Ferreira Gomes Marina Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2004 *
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Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.