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Lei nº 10.852 de 29/03/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.852 de 29/03/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.852 de 29/03/2004
Publicada em 30/03/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.852, de 29 de março de 2004
Publicação
30/03/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O caput do art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47.
O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos:
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial. Congresso Nacional, em 29 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2004 *
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Altera o
art. 47 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998
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