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Lei nº 10.858 de 13/04/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.858 de 13/04/2004
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 10.858 de 13/04/2004
Publicada em 14/04/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004
Publicação
14/04/2004
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei trata da disponibilização de medicamentos pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo.
Art. 2º
A Fiocruz entregará o respectivo medicamento mediante ressarcimento correspondente, tão-somente, aos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação, para fins do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º
Para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, a Fiocruz poderá firmar:
Art. 4º
A Fiocruz poderá, sem prejuízo do disposto nesta Lei, disponibilizar medicamentos e outros insumos oriundos de sua produção a países com os quais o Brasil mantenha acordo internacional, nos termos de regulamento.
Art. 5º
As ações de que trata esta Lei serão executadas sem prejuízo do abastecimento da rede pública nacional do Sistema Único de Saúde.
Art. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Humberto Sérgio Costa Lima Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1 4 .4.2004
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Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.